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Paraibuna, 20 de Setembro de 2017
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Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O que é a Lei de Acesso à Informação?

É a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. A Lei apresenta procedimentos a serem observados pela Administração Pública objetivando assegurar o direito fundamental de acesso à informação, ou seja, garantirá aos cidadãos o direito de obter o acesso a qualquer documento, registro administrativo e informação sobre atos de governo.


COMO PEDIR A INFORMAÇÃO?

Pessoalmente:
No balcão de atendimento do SIC da Recepção da Prefeitura Municipal de Paraibuna, na Rua Humaitá, 20 - Paraibuna/SP. Horário de expediente: de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Por telefone:
Na Recepção da Prefeitura Municipal de Paraibuna, pelo telefone (12) 3974-2080.

Por correspondência:
Recepção da Prefeitura Municipal de Paraibuna - Rua Humaitá, 20 - Paraibuna - SP - CEP 12260-000.

Pela internet:
Preenchendo o formulário específico, clicando no ícone abaixo






Fone:(12) 3974-2080
Prefeitura Municipal de Paraibuna
Rua Humaitá, 20 - Centro - Paraibuna - SP - CEP 12260-000

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