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Audiência pública sobre a revisão tarifária dos serviços de água e esgoto em Paraibuna acontecerá na próxima segunda (21) às 14h, na Casa da Agricultura

Está marcada para o próximo dia 21 de outubro (segunda-feira), a audiência pública que discutirá a revisão tarifária dos serviços realizados pela Companhia de Água e Esgoto de Paraibuna (CAEPA). Qualquer cidadão poderá participar do evento, que acontecerá no auditório do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Casa da Agricultura), com início às 14h.

O Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário entre a Prefeitura de Paraibuna e a CAEPA prevê em sua Cláusula 21.1., o direito de revisão ordinária dos valores tarifários como forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, tornando exequível o referido contrato.

A CAEPA solicitou a Revisão Ordinária alegando desiquilíbrio contratual junto a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, com manifestação da Prefeitura, conforme Resolução ARES-PCJ nº 303, de 08 de agosto de 2019.

Através do Edital de Consulta e Audiência Pública nº 03/2019, a Revisão Ordinária do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Paraibuna encontra-se em fase de Consulta Pública até 21 de outubro de 2019, seguindo-se por audiência pública no dia 21 de outubro de 2019, das 14h às 16h, no Auditório do Departamento de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, localizado na Av. Lincoln Feliciano da Silva, 276, Centro.

Durante a audiência pública poderá haver comentários dos cidadãos para esclarecimento de dúvidas, sendo que a palavra será concedida em tempo não superior a dois minutos a cada participante; poderão se inscrever para apresentar comentários 10 pessoas no máximo, o que for excedente será avaliado no momento sua pertinência; todos os comentários deverão ter como referência expressa o Parecer Consolidado, já os comentários sem tal referência poderão não ser considerados para resposta.

A proposta de alterações na minuta, opiniões e críticas deverão ser enviadas preferencialmente para o e-mail: consultapublica@arespcj.com.br, com o título “CONSULTA PÚBLICA 03/2019”, até o dia 21 de outubro de 2019 ou em Audiência Pública.

SERVIÇO:
Audiênca Pública de Revisão Tarifária da CAEPA
Local: Auditório da Casa da Agricultura
Data: 21 de outubro de 2019 (próxima segunda-feira)
Horário: 14h

Edital Consulta Pública Nº 03-2019

Parecer consolidado Nº 32-2019 – Revisão Ordinária do Contrato de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto do município de Paraibuna