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Comissão Parlamentar de Inquérito é extinta

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Paraibuna tornou-se inválida e acabou extinta. O motivo foi à perda do prazo de conclusão.

A CPI foi criada para investigar a contratação de oficinas mecânicas, revendedoras de peças automotivas, de equipamentos e máquinas de construção civil, agrícolas e de transporte de pessoas e materiais. A comissão de inquérito foi extinta sem encontrar nenhuma irregularidade.

Os trabalhos da CPI deveriam ter sido concluídos pela comissão processante, no dia 11/08/2019, conforme artigo 86 do Regimento Interno da Câmara.

Vale destacar ainda que em 02 de setembro de 2019 a comissão processante, solicitou a contratação de uma empresa de auditoria que deu origem ao Contrato nº 27/2019 com a empresa Assertiva Consultores em Administração Pública e Privado LTDA – ME, no valor de R$ 16.870,00, além de causar prejuízos aos cofres públicos, com a extinção da CPI, não há nenhuma justificativa para a contratação da empresa de auditoria para assessorar uma Comissão que já foi extinta.

Segundo a Prefeitura de Paraibuna, a Comissão Parlamentar de Inquérito não conseguiu provar nenhum indício de irregularidade contra a atual gestão municipal, simplesmente por não haver quaisquer desvios ou mau uso do dinheiro público, uma vez que esta Administração sempre buscou e procura demonstrar total lisura e transparência com os tributos pagos pelos contribuintes do município.