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Decreto da Prefeitura divulga os plantões de farmácias e drogarias do município, nos finais de semana e feriados

Com o objetivo de informar à população paraibunense referente ao funcionamento das farmácias e drogarias do município, aos finais de semana e feriados, a Prefeitura de Paraibuna divulga o Decreto Nº 334/2018, de 27 de setembro de 2018, que dispõe sobre a escala que determina os plantões desses estabelecimentos comerciais.

O presente decreto estabelece os horários de atendimento de farmácias e drogarias em regime de plantão, fixado pela Lei Nº 1816, de 18 de agosto de 1997, que estabelece em seu Artigo 1º as escalas de plantões obrigatórios, nos sábados – no período das 16h às 21h, e nos domingos e feriados – no período das 8h às 21h.

Segundo o Decreto Nº 3309, em seu artigo 2º, as farmácias e drogarias do Município deverão afixar placas indicativas da escala anual, como o nome, endereço e telefone da congênere que estiver de plantão, com a afixação da informação na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nos sites da Prefeitura, da Câmara Municipal e nos próprios sites das farmácias. Já no Art. 3º, é esclarecido que a referida placa deverá ter tamanho mínimo referente a folha A4 e ser afixada em local visível no estabelecimento.

Conforme determina o Art. 9º da Lei Nº 1816, de 18 de agosto de 1997, as farmácias e drogarias que descumprirem a legislação estarão sujeitas a multa e a cassação do Alvará da atividade comercial.

Veja o cronograma de funcionamento das farmácias e drogarias, disponível até janeiro de 2021, conforme documento anexo abaixo.

Confira também a lei que trata sobre o assunto, através dos seguintes arquivos em PDF:

Lei Nº 1816 de 18 de agosto de 1997.      Lei Nº 1816, de 18 de agosto de 1997.

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