Em respeito ao Dia Internacional da Não Violência Contra as Mulheres, Governo Municipal envia à Câmara projeto de lei que proibi nomeação de funcionários condenados por violência contra as mulheres para cargos comissionados

Com o objetivo de sensibilizar e conscientizar à população paraibunense sobre os problemas ocasionados pela violência contra a mulher, a Prefeitura de Paraibuna enviou à Câmara Municipal, nesta terça (26), o Projeto de Lei nº 72/2019, que visa proibir a nomeação para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta, no município de Paraibuna, de pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha, nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, que garante a proteção das mulheres contra qualquer tipo de violência doméstica.

Segundo o Governo Municipal, impedir o acesso de agressores no serviço público é uma “resposta à sociedade”, para impedir ou até mesmo acabar com esta prática criminosa. As estatísticas comprovam que uma em cada três mulheres sofre de violência doméstica. A violência contra a mulher é uma questão social e de saúde pública; não distingue cor, classe econômica ou social, e está presente em todo o mundo.

De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha, somente no ano de 2018, 16 milhões de mulheres, acima de 16 anos, sofreram algum tipo de violência, uma média de 536 mulheres por hora, sendo que 76% das vítimas de violência conheciam o agressor.

O projeto de lei do Poder Executivo Municipal – criado com o propósito de unir forças para inibir à violência contra a mulher – é uma homenagem a todas as mulheres, sejam elas paraibuneneses ou não, sempre merecedores de todo respeito e admiração. O projeto também celebra a data de 25 de novembro, quando se comemora o Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. A data tem o objetivo de alertar a sociedade sobre os casos de violência e maus tratos contra as mulheres. A violência física, psicológica e o assédio sexual são alguns exemplos desses maus tratos.

A aprovação do projeto pelo Poder Legislativo de Paraibuna valerá aos condenados em decisão definitiva (transitada em julgado), durando até o comprovado cumprimento da pena.

Em caso de qualquer tipo de violência, ligue para a Central de Atendimento à Mulher no telefone 180 (Disque Denúncia) da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres – órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal.

PROJETO DE LEI Nº 72/2019 ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL