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Governo Municipal já pagou mais de R$ 2,5 milhões em precatórios e sentenças judiciais, retroativos a 1º de janeiro de 2017

Com isso, Paraibuna está apta a receber recursos financeiros do Estado e da União.

Desde 1º de janeiro de 2017, no início do mandato da atual gestão municipal, até o dia 31 de julho de 2019, a Prefeitura de Paraibuna já pagou em sentenças judiciais e precatórios – requisições de pagamentos expedidos pelo Poder Judiciário – O TOTAL DE R$2.553.302,60, valor proveniente de indenizações trabalhistas à professores, outros servidores municipais e credores.

Segundo o Setor de Contabilidade da Prefeitura, esse montante de CERCA DE DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS refere-se a ações anteriores ao ano de 2017, cujas sentenças passaram a ser cumpridas a partir de 1º de janeiro de 2017. O município realiza depósito mensal ao Tribunal de Justiça, no valor aproximado de 60 mil reais com o objetivo de quitar o saldo de precatórios ainda existentes.

De acordo com a legislação federal que trata dos precatórios, a data limite para o pagamento termina no final de 2024. Quanto aos valores dos requisitórios de baixa monta (valores até 30 salários mínimos), são quitados pela Prefeitura em até 60 dias, no máximo.

Segundo o Governo Municipal, o pagamento de precatórios e sentenças judiciais ajuda a evitar a rejeição de contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado e que os valores devidos à Justiça não sejam objetos de sequestro judicial de valores em contas bancárias da Prefeitura, a qualquer momento, o que poderia gerar instabilidade financeira ao município, prejudicando o planejamento orçamentário da Administração Pública Municipal.

Estar em dia com o pagamento dos precatórios também é importante para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Município esteja desimpedido de receber transferências constitucionais ou voluntárias – àquelas oriundas das emendas parlamentares destinadas para benfeitorias em infraestrutura e mobilidade urbana, saúde, educação, turismo, dentre outras áreas.

De acordo com levantamento do Setor de Contabilidade, de todo o orçamento financeiro do município, no ano de 2017, foram aplicados na área da Educação: 30,18% (o mínimo determinado em lei é de 25%); na Saúde: 26,98% (o mínimo é 15%); Gastos com pessoal – pagamento dos servidores municipais: 50,35% (o máximo é 54%); repasse para a Câmara Municipal: 4,36% (total de R$2.124.000,00); repasse para a Fundação Cultural “Benedicto Siqueira e Silva”: 2,31% (total de R$1.125.000,00).

Já no exercício de 2018, a Prefeitura distribuiu seu orçamento da seguinte forma: aplicação na área educacional: 28,79%; na Saúde: 24,08%; Gastos com o funcionalismo: 47,11%; repasse à Câmara Municipal: 4,37% (R$2.212.000,00); e para Fundação Cultural “Benedicto Siqueira e Silva”: 2,31% (R$1.170.000,00).

Segundo o Governo Municipal, o fato do Município ter preciso pagar mais de R$ 2,5 milhões de reais em precatórios e sentenças judiciais – referente aos anos anteriores a 2017 – isto acabou prejudicando os investimentos da Prefeitura em mais benfeitorias em prol ao município.