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Planejamento

Funcionamento:
De segunda a sexta, das 08h às 12h / das 13h às 17h.

Endereço:
Praça Canuto do Val, 15 – Centro
Paraibuna – SP  CEP: 12.260-000

Telefone:
(12) 3974-2030

 

INFORME   –  PLANEJAMENTO

Lei nº 1.254/89 (Código de Edificações)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROJETOS, DE CONSTRUÇAO RESIDENCIAL, COMERCIAL, DE SERVIÇOS E INDUSTRIAIS

PARA ABERTURA DE PROCESSOS:

A MONTAGEM DO PROCESSO DEVERÁ SEGUIR ESTA ORDEM:

  1. CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO (RG E CPF);
  2. CÓPIA DO DOCUMENTO DO TERRENO;
  3. CÓPIA DOS DOCUMENTOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA OBRA (CREA OU CAU);
  4. CÓPIA DO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO;
  5. CÓPIA DA ART OU RRT DO PROJETO;
  6. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA ART OU RRT;
  7. 1 (UMA) VIA DO PROJETO;
  8. 1 (UMA) VIA DO MEMORIAL DESCRITIVO;

(Após aprovado o projeto será obrigatório a apresentação de 4 vias do projeto e

4 vias do memorial  descritivo (itens 7 e 8) para liberação do alvará de construção).

Obs: O interessado deverá apresentar todos os documentos para abertura de processo.

Obs.: O analista técnico da prefeitura poderá solicitar complementações sempre que necessário – Art. 25 da Lei 1.254/89.

Nota:   Consulte a Lei .1254/89 pelo site da prefeitura: www.paraibuna.sp.gov.br