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Projeto que concederia descontos aos contribuintes com dívidas em atraso com a Prefeitura foi rejeitado por vereadores contrários à ideia

Projeto previa desconto de 90% nos juros de mora e nas multas para pagamento à vista.

O Projeto de Lei Complementar Nº 02/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal enviado à Câmara – que beneficiaria os contribuintes com dívidas pendentes com a Prefeitura – foi rejeitado por vereadores da oposição contrários ao projeto, na Sessão de Câmara Extraordinária, realizada na noite desta quinta (07).

No total, foram 5 votos contra e 4 favoráveis. VOTARAM CONTRA O REFIS os vereadores: Marcelo André, Daniel Bananinha, Flavinho Pedroso, Cícero e Renato Celeste; FORAM A FAVOR DO REFIS os vereadores: Dr. André ‘Baby’, Edinho França, Roberto Macedo e Janaína Andrade. O vereador Dinei não esteve presente na Sessão Extraordinária e, por isso, não votou. Já o vereador Rosemar do Prado “Popay”, por ser presidente do Poder Legislativo Municipal não pôde votar, somente no caso de empate, o que não aconteceu.

O Projeto de Lei Complementar Nº 02/2019 era referente ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – destinado às pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, independente desses débitos terem sido ou não ajuizados.

Segundo o Governo Municipal, a ação tinha por objetivo propor a concessão de descontos para o recolhimento de valores vencidos de tributos municipais, tanto de dívidas de anos anteriores como também àquelas em atraso de 2019, como por exemplo, o IPTU.

Quem aderisse ao REFIS ganharia 90% (noventa por cento) de desconto dos encargos relativos a multas e juros de mora com pagamento em parcela única à vista somente até o mês de dezembro. Os contribuintes teriam de entrar em contato com o Setor de Tributos (Piso térreo da Prefeitura), no máximo até o dia 20 de dezembro. No entanto, como o projeto não foi aprovado a população não terá direito ao desconto quando for acertar as dívidas pendentes com a Prefeitura.

A contribuinte paraibunense e moradora do Bairro São Germano, Marilena M. Silva Rennó, lamentou o fato do REFIS não ter sido aprovado. “Eu iria aproveitar esse desconto das multas para quitar meu IPTU que está em atraso, mas infelizmente com a rejeição ao projeto fica bem mais difícil, isto é muito ruim não só para mim, mas para todas as pessoas que gostariam de acertar essas dívidas com a Prefeitura”, afirma.