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Tribunal de Contas do Estado extingue processo que impugnava Chamamento Público da UPA de Paraibuna

Um documento emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à Prefeitura de Paraibuna declara extinto o processo aberto pelo Sr. Eliel da Silva, munícipe de Itanhaém/SP, cujo mesmo entrou com uma representação para impugnação do edital de Chamamento Público nº 02/19, referente à contração de Organização Social Sem Fins Lucrativos da área da Saúde, para celebração de Contrato de Gestão compartilhada da UPA Municipal, para operacionalização, gerenciamento e execução de atividades, ações e serviços de saúde.

Por conta da liminar movida pelo denunciante, que alegou haver termos subjetivos no Chamamento Público, houve um pequeno atraso na realização desse certame, que teve de ser anulado. No entanto, através de um esforço conjunto da equipe técnica do Setor de Licitação e da Procuradoria Jurídica do Município, o Chamamento Público Nº 02/2019 da Unidade de Pronto Atendimento de Paraibuna foi retomado e já está em pleno andamento novamente com o edital disponibilizado no site da Prefeitura.

O despacho que extinguiu o processo pela perda do objeto da representação em exame foi assinado digitalmente, em 07 de agosto de 2019, pela Auditora Substituta de Conselho do TCESP, Sílvia Cristina Monteiro Moraes.

Desde abril deste ano, a Unidade de Pronto Atendimento do Município passou a ser gerida sob os cuidados da Organização Social João Marchesi, vencedora do Contrato Emergencial feito pela Prefeitura com o objetivo de sanar os constantes problemas de falta de médico da antiga OS Gamp, até então a responsável pelo atendimento na UPA.

Segundo o Governo Municipal, como o período deste contrato emergencial com a OS João Marchesi é de seis meses e termina em setembro, a Prefeitura teve de realizar este novo Chamamento Público para contratação da Organização Social que prestará os serviços médicos à população por um período mais longo em comparação com o emergencial.