Prefeitura divulga Novas Normas para Certidão de Numeração de Imóveis em Paraibuna

A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna informa aos munícipes que precisarem da Certidão de Numeração de seus imóveis, que será necessário a apresentação de documentos pessoais, levantamento topográfico ou georreferenciamento, contrato de compra e venda ou título aquisitivo (da posse; propriedade ou domínio; e pagamento de taxa pelo serviço).

A solicitação deve ser feita por meio de processo administrativo, no Setor de Protocolo do Ganha Tempo de Paraibuna, na Rua Cel. Camargo, 142, Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.

Segundo a administração municipal, terrenos acima de 20.000 (vinte mil) metros quadrados não necessitam da expedição da certidão pela Prefeitura, para fins de ligação de água e luz elétrica, devendo apresentar a documentação exigida diretamente nas empresas que prestam o referido serviço: Cedrap, Elektro e Caepa.

É importante a população ficar atenta, antes da compra de um imóvel para evitar riscos de aquisições irregulares. Por isso, a Prefeitura disponibiliza um técnico de Regularização Fundiária para prestar apoio necessário e o esclarecimento de dúvidas da população para que não caia em nenhuma “furada”. O objetivo da medida é prevenir possíveis irregularidades, visando atender o cumprimento das exigências legais e técnicas e resguardar os munícipes de quaisquer transtornos.

Antes de adquirir seu imóvel, principalmente na zona rural, entre em contato com o Setor de Regularização Fundiária, por meio dos canais da Ouvidoria Municipal, pela plataforma e-Ouve:
https://eouve.com.br/#/ouvidoria,
e-mail: [email protected],
ou diretamente com o técnico do setor, pelo e-mail:
[email protected]