Justiça Federal concede liminar a Paraibuna e a Natividade da Serra para que a CESP mantenha o serviço das balsas
Decisão foi emitida após Procuradoria Jurídica de Paraibuna ter entrado com uma representação junto ao MPF, o qual moveu uma ação favorável aos municípios.
Nesta segunda-feira (16/05), a Justiça Federal de São José dos Campos concedeu uma liminar na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que permitirá – ainda que temporariamente – a continuidade da travessia de balsas da CESP em benefício dos usuários que dependem do uso dessas embarcações para se locomoverem dos bairros do Ribeirão Branco e da Varginha até o Centro de Paraibuna e vice-versa, assim como os moradores de Natividade da Serra residentes em localidades beneficiárias das balsas.
O serviço estava previsto para ser encerrado pela CESP, no dia 03/06/2022, devido ao fim do contrato de concessão do reservatório de Paraibuna, mas uma representação da Procuradoria Jurídica de Paraibuna, junto ao Ministério Público Federal de São José dos Campos, levou o MPF a mover uma ação contra a CESP e a União, alegando que a população não poderia ser penalizada, após mais de 40 anos com o serviço gratuito oferecido pela Companhia Energética de São Paulo.
A época o serviço foi criado como contrapartida da empresa pelos impactos negativos causados na área econômica, social, natural e turística, pela construção da Usina Hidrelétrica e da represa da CESP em Paraibuna, na década de 1970.
Na representação de Paraibuna junto ao MPF, assinada pelo procurador-geral do Município, Dr. Fabrício Pereira de Melo, foram anexados diversos documentos que comprovam a responsabilidade da CESP pela realização do serviço de balsas. Segundo o Governo Municipal, a liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto, Edgar Francisco Abadie Junior, da 2ª Vara Federal de São José dos Campos, serve como alívio aos usuários das embarcações.
Na decisão do juiz federal que concedeu a liminar, ele ponderou que a proximidade do término do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE Paraibuna (03/06/2022) justifica o deferimento da medida liminar, uma vez que a partir de tal data, seria interrompido o serviço de transporte aquaviário no local.
“DEFIRO o pedido de liminar, para determinar à CESP, de forma solidária com sua controladora AUREN ENERGIA SA, que em caráter emergencial e precário, mantenha a prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros e veículos automotores no reservatório da UHE Paraibuna, nas mesmas condições em que hoje é prestado, sob pena de multa diária de R$60 mil (sessenta mil reais), até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se à CESP e AUREN ENERGIA SA para ciência e imediato cumprimento da presente decisão”, diz trecho da medida cautelar.
Em sua decisão, o Juiz Federal Substituto, Edgar Francisco Abadie Junior, também designou a audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência, para o dia 15 de junho de 2022, às 14 horas, entre as partes envolvidas: União, Estado de São Paulo, municípios de Paraibuna e Natividade da Serra, CESP e Auren Energia S.A.
O prefeito da Estância Turística de Paraibuna, Vitão Miranda, e o seu colega, o prefeito de Natividade da Serra, Evail Augusto do Santos, têm feito todos os esforços na luta pela continuidade do serviço de balsas à população. “Temos trabalhado incansavelmente para não permitir que nossos munícipes sofram tamanha injustiça e desrespeito por parte da CESP e da União”, enfatiza o prefeito Vitão. Ainda segundo ele, “O governo tem a responsabilidade de manter a travessia das balsas, sem onerar as prefeituras, por isso, reivindicamos que o governo federal faça a Designação a Título Precário e de imediato desse serviço, ou seja, designar alguma empresa para exercer de forma temporária a travessia de balsas, até que se faça uma contratação definitiva do serviço por meio de edital”, complementa.
FIM DOS SERVIÇOS CAUSARIA PREJUIZOS IRREPARÁVEIS PARA NATIVIDADE DA SERRA E PARAIBUNA
A CESP já havia tomado a decisão de cancelar em definitivo a travessia de balsas em Natividade da Serra e Paraibuna, desde quando surgiu o anúncio do leilão de venda da Companhia. A proposta do governo paulista é doar as balsas aos municípios garantindo o custeio dos serviços até 03 de junho de 2022. Depois, ambas prefeituras teriam de assumir o controle operacional das embarcações, respondendo pelo custeio da atividade. Ocorre que isso implicaria em despesas – segundo estimativa do Governo Municipal de Paraibuna – de mais de R410 mil mensais, montante que chegaria a R$ 5 milhões por ano, condição inviável, uma vez que ambos os municípios não teriam nenhuma condição financeira de assumir a responsabilidade dos serviços prestados aos usuários.
A suspensão do uso das balsas aos cidadãos traria uma série de danos sociais como a falta de mobilidade das comunidades afetadas e o desemprego dos funcionários que trabalham nas embarcações, comprometimento do escoamento da produção agrícola e da pecuária, a desvalorização imobiliária na região e dificuldade de sustento das famílias do Bairro da Varginha e do Ribeirão Branco, dentre outras consequências.
A preocupação dos moradores é plenamente justificável com as dificuldades que a interrupção do serviço poderá causar. Para se ter uma noção, a travessia das balsas na ligação entre Paraibuna e Natividade da Serra possui cerca de 1 (um) quilômetro de extensão e dura em média de 10 a 15 minutos. Se o percurso fosse feito por terra, as pessoas teriam de percorrer aproximadamente 150 quilômetros, dos quais 30 km apenas por estrada de terra.
APOIO DE AUTORIDADES POLÍTICAS
A Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna aproveita para agradecer o importante apoio de autoridades políticas engajadas em intercederem por Paraibuna e Natividade da Serra, nessa causa das balsas, para que o governo de SP ou o governo federal assumam a responsabilidade pela continuidade definitiva na prestação dos serviços.
Dentre as autoridades públicas que já manifestaram ajuda às prefeituras de Paraibuna e Natividade da Serra, estão: os deputados estaduais, Padre Afonso Lobato e Sérgio Victor, o deputado federal, General Peternelli, e o deputado federal, Eduardo Cury, que chegou a intermediar uma reunião junto ao Ministério de Minas e Energia, em Brasília, em busca de uma solução para o problema.
Os municípios de Paraibuna e Natividade da Serra enaltecem também a valiosa colaboração da imprensa regional na cobertura em defesa de ambas as populações sobre a necessidade da continuidade dos serviços de balsas na represa de Paraibuna, e registra os agradecimentos à TV Vanguarda (afiliada da Rede Globo na RMVale), TV Thati (Afiliada SBT na região), TV Band Vale, Rádio CBN Vale, Jornal O Vale, G1 (Portal de notícias do Grupo Globo de Comunicação), dentre outros órgãos de imprensa.
Veja nos arquivos abaixo a representação feita pela Procuradoria Jurídica do Município de Paraibuna, junto ao Ministério Público Federal, que teve como efeito positivo a liminar concedida pela Justiça Federal a Paraibuna e a Natividade da Serra contra a CESP.
Processo Judicial Eletrônico - TRF3 - 1º Grau
Petição inicial do Ministério Público Federal