Prefeitura de Paraibuna disponibiliza cartilha para promover a conscientização sobre cuidados com animais
Cartilha está disponível para ser baixada pela população em comemoração ao ‘Dezembro Verde’, campanha nacional contra o abandono e maus tratos contra animais.
Dezembro é o mês de conscientização sobre os cuidados com os animais. E em comemoração a esta data a Prefeitura da Estância Turística de Paraibuna deixa a disposição para sererm baixadas duas cartilhas com informações para promover e conscientizar a população sobre os cuidados com os animais.
Foram elaborados dois arquivos informativos, um voltado para o público adulto com orientações de como proceder para não deixar os animais desamparados, o que fazer diante de casos de abandono e com as penalizações para o autor deste crime. E outro para o público infantil, abordando o mesmo assunto, porém, de uma forma mais lúdica, com atividades e jogos para conscientizar as crianças para que se tornem adultos mais responsáveis.
Segundo Claudinéia Lopes, Veterinária e responsável pelo Setor de Controle Animal do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente do Município, o assunto abordado na campanha Dezembro Verde é muito importante por esclarecer a população sobre a guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em nossa cidade.
“É muito comum recebermos denúncias de abandono durante todo o ano, mas esse número aumenta muito com a proximidade das festas de fim de ano e férias escolares.”
“As famílias costumam viajar e não se planejam em relação aos animais, se poderão leva-los na viagem, se conseguirão hospedá-los em hotelzinho, se alguém poderia cuidar deles na sua ausência. E muitos acabam abandonando, soltando principalmente na zona rural da cidade. Os animais abandonados sofrem pela ausência do seu tutor, passam fome, sede, correm risco estando desamparados. É preciso incluir os animais nos seu plano de férias, afinal ele é um membro da sua família.”, concluiu Claudinéia.
Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, no Brasil há cerca de 30 milhões de animais abandonados. Nas ruas, o animal está suscetível à desnutrição, traumas por atropelamento e violência, intoxicação por envenenamento, infecções parasitárias e virais que, sem acesso à alimentação, vacinação e tratamento adequados, impactam as chances de sobrevivência do animal.
O abandono de animais também pode ser considerado um problema de saúde pública, tendo em vista que a situação contribui para a manutenção e disseminação de doenças que podem acometer os seres humanos. Além disso, as pessoas estão sujeitas a sofrer com transtornos decorrentes de arranhaduras e mordeduras, ou, até mesmo acidentes de trânsito envolvendo animais.
O QUE DIZ A LEI
De acordo com a Lei 9.605, de 1998, é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena, que era de multa e detenção de três meses a um ano, foi agravada pela Lei nº 14.064, de 2020.
A legislação prevê reclusão de 2 a 5 anos quando se tratar de cão ou gato, multa e proibição da guarda. A pena pode ser agravada ainda mais se a prática de maus tratos incorrer na morte do animal.
Já o Código Penal dispõe sobre o abandono em propriedade alheia. Deixar um animal, sem a ciência, consentimento e autorização do morador é considerado crime. A pena é de detenção de até 6 meses ou multa.
Para denunciar abandono e casos de maus-tratos, qualquer pessoa pode entrar em contato com a Polícia Militar Ambiental (12) 3911-1900 ou 3921-0987, Disque Denúncia (181) ou pela Delegacia Eletrônica de Proteção Animal: www.webdenuncia.org.br/depa.
Vale lembrar que soltar fogos de artifício e de artefato pirotécnico com estampido é proibido em todo Estado de São Paulo, conforme prevê a lei 17.389/2021. No caso dos animais, os riscos à saúde podem ser permanentes, como a perda de audição. Além disso, podem ocorrer fugas, surtos e atropelamentos.
As cartilhas estão disponíveis para serem baixadas pelos links abaixo: